De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, as Comissões de Conciliação Prévia

instituídas no âmbito da empresa terão 1/3 de seus membros indicados pelo empregador, em escrutínio, secreto, fiscalizado pelo sindicato da categoria profissional.

instituídas no âmbito da empresa serão compostas de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, com mandato de um ano, permitida uma recondução.

têm prazo de quinze dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação, a partir da provocação do interessado.

devem possuir caráter intersindical, sendo vedada a constituição por grupos de empresas.

são órgãos administrativos cujo objetivo é a tentativa de conciliação entre empregados e empregadores, sendo que o seu termo de conciliação não possui caráter de título executivo extrajudicial.