De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre ou...

100409|Direito Administrativo

TRT-8 Analista Judiciário - Área Judiciária

2010

superior

Lei do Processo Administrativo, art. 50

De acordo com a Lei nº 9.784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando, dentre outras hipóteses,

A
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
B
aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou não discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
C
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
D
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
E
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.