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De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,


100408|Direito Administrativo|superior
TRT-8Analista Judiciário - Área Judiciária
2010
FCC

De acordo com a Lei nº 9.784/99, pode ser objeto de delegação de competência, dentre outros,

  • A

    a edição de atos de caráter normativo.

  • B

    a decisão de recursos administrativos.

  • C

    as matérias de competência exclusiva do órgão.

  • D

    a prática de atos de caráter instrutório.

  • E

    as matérias de competência exclusiva da autoridade.

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