A Constituição Federal brasileira atribui ao Poder Público a organização da Seguridade Social com base em objetivos que a doutrina entende como verdadeiros p...

universalidade da cobertura e do atendimento.

equidade na forma de participação no custeio.

irredutibilidade do valor dos benefícios.

unicidade da base de financiamento.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.