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Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União


100331|Direito Constitucional|superior

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União

  • A

    possui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.

  • B

    é dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.

  • C

    pode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.

  • D

    suplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.

  • E

    possui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.