A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente. É vedado ao Poder Legislativo efetuar o contro...
2021
CESPE / CEBRASPE
A respeito do controle de constitucionalidade no sistema constitucional brasileiro, julgue o item subsequente.
É vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle de constitucionalidade repressivo de normas em abstrato.