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É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência


100249|Direito Administrativo|superior

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

  • A

    das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

  • B

    dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

  • C

    originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

  • D

    dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

  • E

    do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.