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Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato d...


10022|Direito Constitucional|superior
2021
CESPE / CEBRASPE

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.

Cabe originariamente ao STF processar e julgar habeas data contra ato de ministro de estado.

  • A

    Certo

  • B

    Errado