Artigo 4º, Parágrafo 4 da Provimento OAB nº 98 de 15 de Outubro de 2002

Implementado o Cadastro Nacional com a consumação do repasse desses dados, durante a tramitação dos novos pedidos de registro de sociedades, os Conselhos Seccionais ficam obrigados a realizar consulta formal ao Conselho Federal, quanto à razão social pretendida.

O Conselho Federal responderá à consulta em 10 (dez) dias, sendo que, detectada a existência de sociedade de advogados registrada precedentemente com a mesma razão social pretendida ou com razão semelhante, apontando a identidade ou a semelhança, responderá negativamente à possibilidade de registro, devendo o Conselho Seccional consulente determinar aos requerentes que providenciem outra razão social, que será submetida a nova consulta.

Se, do confronto das razões sociais das sociedades cujos registros forem efetuados anteriormente à implementação do Cadastro Nacional, o Conselho Federal detectar a existência de identidade ou semelhança, deverá, por intermédio do Conselho Seccional detentor do registro posterior, determinar à sociedade respectiva que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a competente alteração contratual, seja apresentando nova razão, seja acrescentando ou excluindo dados que a distingam da sociedade registrada precedentemente.

Na hipótese do parágrafo anterior, o Conselho Seccional efetuará consulta formal ao Conselho Federal, evitando-se a ocorrência de nova identidade ou semelhança.