Artigo 1º da Provimento OAB nº 4 de 17 de Agosto de 2001
Dispõe sobre o exercício da advocacia por profissionais com direitos políticos suspensos.
Art. 1º
Os profissionais com direitos políticos suspensos, por força de decreto revolucionário, continuam no pleno exercício da advocacia, nos termos das respectivas inscrições, que prevalecem vigentes.