Artigo 24 da Provimento OAB nº 222 de 09 de Novembro de 2023

A legitimidade ativa para propor a representação é exclusiva da(s) chapa(s) com requerimento de registro, por seu candidato(a) a presidente.

O descumprimento do disposto nos arts. 18 e 19 deste Provimento configura-se em razão de conduta praticada por membro da chapa ou por terceiros, na qualidade de apoiadores(as) identificados(as), de que decorram vantagens indevidas.

Cabe ao(à) Presidente da Comissão Eleitoral Seccional, de ofício ou mediante representação, até a proclamação do resultado do pleito, instaurar processo e determinar a notificação da chapa representada, por intermédio do(a) candidato(a) a presidente, para que apresente defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhada de documentos e rol de testemunhas.

Nos termos do art. 20 deste Provimento, pode o(a) Presidente da Comissão Eleitoral Seccional determinar à chapa representada que suspenda o ato impugnado, se entender relevante o fundamento e necessária a medida para preservar a normalidade e legitimidade do pleito, cabendo recurso, à referida Comissão, no prazo de 03 (três) dias.

Apresentada ou não a defesa, a Comissão Eleitoral Seccional procede, se for o caso, a instrução do processo, pela requisição de documentos e a oitiva de testemunhas, no prazo de 03 (três) dias.

Encerrada a dilação probatória, as partes têm prazo comum de 03 (três) dias para apresentação das alegações finais.

Findo o prazo de alegações finais, a Comissão Eleitoral Seccional decide, no prazo de até 03 (três) dias, notificando as partes da decisão.

A decisão da Comissão Eleitoral Seccional que julgar procedente a representação implica a pena de pagamento de multa ou o indeferimento ou a cassação do registro da chapa ou a cassação do mandato, se já tiver sido eleita.

Se a decisão de cassação do mandato, referida no parágrafo anterior, atingir chapa que obteve mais da metade dos votos, a eleição fica prejudicada, convocando-se outra, no prazo contínuo de 30 (trinta) dias.

Os(as) candidatos(as) da chapa que tiverem dado causa a eventual anulação da eleição não podem concorrer na eleição suplementar que, em seguida, se realizar.

Havendo notícia de ofensa à honra e à imagem dos(as) candidatos(as), bem como à imagem da Instituição, a Comissão Eleitoral Seccional deve encaminhá-la ao órgão competente, com o objetivo de apurar infração ética, nos termos do Código de Ética e Disciplina, sem prejuízo de outros enquadramentos, independentemente do indeferimento ou cassação do registro ou da cassação do mandato, se já tiver sido eleita a chapa.

Das decisões da Comissão Eleitoral cabe recurso ao Conselho Seccional e deste à Terceira Câmara do Conselho Federal, sem efeito suspensivo, podendo este ser concedido pelo(a) relator(a) no órgão superior, presentes os pressupostos de tutela de urgência. DA VOTAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO