Artigo 11, Inciso XX da Provimento OAB nº 193 de 07 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a Escola Superior de Advocacia Nacional - ESA Nacional do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Art. 11

Compete ao Diretor-Geral:

I

dirigir os serviços administrativos da Escola;

II

representar a Escola Superior de Advocacia Nacional;

III

convocar as reuniões do Conselho Consultivo e presidi-las;

IV

executar outras tarefas e atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente;

V

assinar o expediente e, mediante delegação, outros atos internos ou externos;

VI

delegar atos administrativos à Diretoria e aos Membros do Conselho Consultivo da Escola Superior de Advocacia Nacional;

VII

promover a elaboração da programação da Escola;

VIII

solicitar à Secretaria-Geral do Conselho Federal a designação de servidores para a secretaria de apoio e a contratação de profissionais para as tarefas específicas que não estejam contemplados no orçamento anual aprovado;

IX

nomear os coordenadores temáticos da Escola Superior de Advocacia Nacional;

X

criar grupos de trabalho para execução de tarefas específicas;

XI

manter permanente contato com as comissões e órgãos do Conselho Federal e das Seccionais da OAB, para o bom desenvolvimento da programação da Escola;

XII

manter contato com entidades públicas e privadas, visando ao planejamento e à execução das atividades da Escola;

XIII

solicitar ao Conselho Consultivo parecer sobre matérias relativas às finalidades da Escola;

XIV

manter permanente intercâmbio com as Escolas Superiores de Advocacia dos Conselhos Seccionais da OAB;

XV

mediante autorização do Presidente, convocar o Colégio de Diretores(as)-Gerais das Escolas Superiores de Advocacia dos Conselhos Seccionais da OAB;

XVI

comparecer ao Conselho Pleno e às reuniões de quaisquer órgãos da OAB para as quais for convocado, fornecendo-lhes os esclarecimentos solicitados;

XVII

promover a comunicação/divulgação da Escola Superior de Advocacia Nacional, incluindo matéria das Escolas Superiores de Advocacia dos Conselhos Seccionais da OAB;

XVIII

encaminhar à Diretoria do Conselho Federal da OAB, no prazo por esta assinado, o orçamento anual de receita e despesa da Escola para o exercício seguinte, bem assim encaminhar ao Presidente o orçamento das despesas dos projetos constantes da programação, à medida que forem sendo executados;

XIX

executar e fazer executar este Provimento e a legislação pertinente;

XX

administrar os serviços ofertados pela Escola Superior de Advocacia Nacional e controlar as suas receitas e despesas; (...)

XXI

elaborar a proposta de orçamento anual, o relatório e revisar e acompanhar os contratos oriundos das parcerias.