Artigo 3º da Provimento OAB nº 139 de 21 de Maio de 2010
Altera dispositivos do Provimento n. 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos".
Art. 3º
Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.