Artigo 7º da Provimento OAB nº 114 de 10 de Outubro de 2006
Dispõe sobre a Advocacia Pública.
Art. 7º
A aposentadoria do advogado público faz cessar o impedimento de que trata o art. 30, I, do EAOAB.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
