Artigo 11 da Provimento OAB nº 112 de 10 de Setembro de 2006

Os pedidos de registro de qualquer ato societário relacionado a este Provimento serão instruídos com as certidões de quitação das obrigações legais junto à OAB, ficando dispensados de comprovação da quitação de tributos e contribuições sociais federais. (NR. Ver Provimento 159/2013).