Artigo 10º, Inciso II da Provimento CNJ 83 de 14 de Agosto de 2019
Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 10
O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 anos será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
II
o Provimento n. 63, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-A: