Artigo 1º da Provimento CNJ 83 de 14 de Agosto de 2019
Altera a Seção II, que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 1º
O Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I
o art. 10 passa a ter a seguinte redação: