Artigo 2º da Provimento CNJ 68 de 03 de Maio de 2018
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores
Art. 2º
Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento de depósitos judiciais e ao bloqueio de valores
Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.