Provimento CNJ 54 de 18 de Maio de 2016

Identificação

Provimento Nº 54 de 18/05/2016

Apelido

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Temas

Ementa

Institui o quadro demonstrativo para o controle e cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Corregedoria

Fonte

DJe/CNJ, nº

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 67, de 3 de março de 2009 (Regimento Interno) Portaria n. 211, de 10 de agosto de 2009 (Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça)

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

A Corregedora Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições legais: Considerando, os objetivos projetados através do Programa “Redescobrindo os Juizados Especiais” lançado em 2015; Considerando, o disposto no inciso X do artigo nº 8 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e no inciso XI do artigo nº 3 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando, que a especificidade das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça exige especial dedicação e produtividade de juízes que atuam nos juizados especiais e nas turmas recursais; Considerando, que o prescrito no Ofício Circular nº 003/CN-CNJ/2016 não vem sendo regularmente observado por alguns tribunais; RESOLVE Art. 1º Instituir o quadro demonstrativo referente ao cumprimento das Metas 1 e 2 de 2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, consoante “  ANEXO I “, que deverá ser preenchido e impreterivelmente  encaminhado para a Corregedoria Nacional de Justiça até o dia 15 de cada mês subsequente no endereço eletrônico: gab.corregedoria@cnj.jus.br. Art. 2º O quadro demonstrativo deverá conter informações compiladas de todos os juizados no âmbito do Tribunal de referência, bem como ser datado e assinado pelo Supervisor/Coordenador dos Juizados Especiais da respectiva Região/Estado. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra Nancy Andrighi Corregedora Nacional de Justiça