Artigo 6º, Inciso III da Provimento CNJ 41 de 06 de Outubro de 2014
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Art. 6º
A referência à espécie do ato normativo, observado o disposto no art. 5º deste Provimento, deverá conter:
I
o título designativo da espécie de ato acompanhado;
II
a expressão "Nº", seguida do número sequencial em algarismo arábico; e
III
a data de sua assinatura.