Artigo 3º da Provimento CNJ 29 de 03 de Julho de 2013
Dispõe sobre a responsabilidade pela inclusão, alteração e exclusão de dados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade - CNCIAI.
Art. 3º
Este provimento entra em vigor na/data de sua publicação.