Artigo 4º, Parágrafo Único da Provimento CNJ 20 de 30 de Agosto de 2012
Regulamenta a participação de magistrados na troca de experiências em mutirões, justiça itinerante e em atividades jurisdicionais e institucionais prestadas em outras unidades federativas do Brasil.
Art. 4º
A permanência do magistrado será limitada ao período de 15 (quinze) dias, admitindo-se uma prorrogação, a critério do Pleno ou do Órgão Especial do Tribunal de origem, em cada exercício.
Parágrafo único
Não poderá ser autorizado mais de um afastamento para o mesmo magistrado a cada período de 12 (doze) meses.