Artigo 7º, Inciso IV da Provimento CNJ 197 de 13 de Junho de 2025
Regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o serviço de conta notarial vinculada, estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação condicionada de valores por tabeliães de notas, e dá outras providências.
Art. 7º
O tabelião deverá recusar a prestação do serviço quando:
I
as condições estabelecidas não forem objetivamente verificáveis;
II
o negócio envolver direitos indisponíveis, ou atípicos, ou que envolvam pessoas jurídicas em situação fiscal irregular ou sob investigação judicial
III
houver indícios de fraude ou ilicitude na operação;
IV
as partes não atenderem aos requisitos estabelecidos neste provimento.