Artigo 4º da Provimento CNJ 192 de 25 de Abril de 2025
Altera a redação de incisos do artigo 425 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra).
Art. 4º
Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.