Artigo 2º da Provimento CNJ 187 de 03 de Dezembro de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra),instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecera dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos dedesapropriação extrajudicial.
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.