Artigo 2º da Provimento CNJ 183 de 12 de Novembro de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos.
Art. 2º
Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.