Artigo 3º, Inciso I da Provimento CNJ 182 de 17 de Setembro de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
Art. 3º
Promovam-se as seguintes alterações no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023:
I
suprima-se o sintagma "5.º" no art. 269;
II
substitua-se o sintagma "meiode" por "meio de" no art. 373;
III
substitua-se o sintagma "Subeção" por "Subseção" no caput do art. 440-Q;
IV
substitua-se o sintagma "desteartigo" por "deste artigo" na alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 550;
V
substitua-se o sintagma "registradoem" por "registrado em" na alínea "b" do inciso I do § 5º do art. 550;
VI
corrija-se a numeração dos atuais incisos IX ao XVI do § 6º do art. 518 deste Código, transformando-os em incisos VIII a XV, preservada a mesma ordem.