Artigo 4º da Provimento CNJ 182 de 17 de Setembro de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais.
Art. 4º
No Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, renumere-se o segundo "art. 5º", que se inicia com o trecho "Asindisponibilidades de bens ...", para "Art. 5º-A".