Artigo 2º da Provimento CNJ 173 de 06 de Junho de 2024
Altera o Provimento Nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra).
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.