Artigo 3º da Provimento CNJ 165 de 16 de Abril de 2024
Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais.
Art. 3º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.