Artigo 2º da Provimento CNJ 163 de 15 de Março de 2024
Alterar o Provimento CN n. 130/2022, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para implantação, utilização e funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PJeCor).
Art. 2º
Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.