Artigo 5º da Provimento CNJ 136 de 30 de Setembro de 2022
Altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2020; n. 95, de 1º de abril de 2020, e n. 97, de 27 de abril de 2020; e revoga os Provimentos n. 91, de 22 de março de 2020; n. 93, de 26 de março de 2020, e n. 98, de 27 de abril de 2020.
Art. 5º
Fica prorrogado para o dia 30 de dezembro de 2022 o prazo de vigência dos Provimentos n. 94, de 28 de março de 2022; n. 95, de 1º de abril de 2020; e n. 97, de 27 de abril de 2020.
Parágrafo único
O prazo estabelecido no caput poderá ser ampliado ou reduzido, caso necessário.