Artigo 4º da Provimento CNJ 12 de 06 de Agosto de 2010
Determina que seja remetido, em forma que preserve o sigilo, para cada uma das 27 Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça, o CD com os nomes e endereços dos alunos que, naquela unidade da Federação, não possuem paternidade estabelecida, segundo os dados do Censo escolar.
Art. 4º
Caso atenda à notificação, compareça perante o ofício/secretaria judicial e forneça dados suficientes para o chamamento do genitor, a mãe do menor ou o interessado (se maior de 18 anos e capaz) sairá intimada (o) da data da audiência designada para a manifestação do suposto genitor;
§ 1º
A anuência da genitora do menor de idade é indispensável para que a averiguação seja iniciada. E se o reconhecido for maior de idade, seu consentimento é imprescindível.
§ 2º
O procedimento não depende de advogado e a participação do Ministério Público é facultativa.
§ 3º
O reconhecimento de filho independe do estado civil dos genitores ou de eventual parentesco entre eles.