Artigo 2º da Medida Provisória 1830-2 de 27 de Julho de 1999
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.830-1, de 29 de junho de 1999.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
