Artigo 3º da Medida Provisória 2149-3 de 24 de Agosto de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.149-2, de 27 de julho de 2001 .
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.149-2, de 27 de julho de 2001 .