Artigo 1º, Parágrafo Único da Medida Provisória 1832-7 de 18 de Novembro de 1999

Art. 1º

Fica instituído o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, com o objetivo de prestar assistência à população das regiões afetadas pela estiagem prolongada.

Parágrafo único

A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE será o órgão responsável pela execução do Programa.