Artigo 5º da Medida Provisória 1509-10 de 13 de Novembro de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As importações de que trata esta Medida Provisória ficam dispensadas do exame de similaridade.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
