Artigo 6º da Medida Provisória 1493-7 de 9 de Julho de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se a Medida Provisória nº 1.510, de 28 de junho de 1996 .
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Revoga-se a Medida Provisória nº 1.510, de 28 de junho de 1996 .