Artigo 3º, Parágrafo 2 da Medida Provisória 1493-7 de 9 de Julho de 1996
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica ratificada a recriação do Fundo Aeroviário, do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL e do Fundo Nacional de Saúde, de que trata a Lei nº 9.276, de 9 de maio de 1996, que continuam a funcionar nos termos da respectiva legislação.
§ 1º
Ao Fundo Aeroviário e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1º.
§ 2º
O Fundo Nacional de Saúde extinguir-se-á no dia 31 de dezembro de 1996, incorporando-se sua programação à da respectiva entidade supervisora.