Artigo 2º da Medida Provisória nº 997 de 31 de Agosto de 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.[]
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
VALOR
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
12.000.000.000
Operações Especiais
28 846
0909 00EE
Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe
12.000.000.000
28 846
0909 00EE 6500
Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe - Nacional (Crédito Extraordinário - covid-19)
12.000.000.000
F
5
2
90
0
144
12.000.000.000
TOTAL - FISCAL
12.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
12.000.000.000
