Artigo 2º, Inciso II, Alínea b da Medida Provisória nº 983 de 16 de Junho de 2020

Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

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Art. 2º

As assinaturas eletrônicas são classificadas em:

I

assinatura eletrônica simples - aquela que:

a

permite identificar o seu signatário; e

b

anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;

II

assinatura eletrônica avançada - aquela que:

a

está associada ao signatário de maneira unívoca;

b

utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; e

c

está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; e

III

assinatura eletrônica qualificada - aquela que utiliza certificado digital, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 . Aceitação de assinaturas eletrônicas pelos entes públicos