Artigo 2º, Inciso X da Medida Provisória nº 982 de 13 de Junho de 2020

Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.

Art. 2º

A conta do tipo poupança social digital a que se refere o art. 1º possuirá as seguintes características:

I

poderá receber os créditos dos saques de que trata o inciso II do caput do art. 3º e os depósitos decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídos os benefícios previdenciários;

II

obedecerá às disposições legais e regulamentares aplicáveis às contas de depósitos de poupança;

III

terá limite total de movimentação mensal no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluídos nesse montante o total de depósitos e retiradas;

IV

dispensará a apresentação de documentos dos titulares que tenham sido previamente cadastrados pela instituição financeira, pelo agente operador ou pelo órgão público responsável;

V

será isenta de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional;

VI

disponibilizará, no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil;

VII

não será passível de emissão de cartão físico ou cheques para sua movimentação;

VIII

admitirá a assinatura digital de contratos e de declarações, observada a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 , e a sua regulamentação;

IX

poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de movimentação, na forma prevista em regulamentação do Banco Central do Brasil; e

X

poderá ser substituída ou fechada a qualquer tempo, sem custos.

Parágrafo único

O limite de movimentação mensal de que trata o inciso III do caput não será aplicado na hipótese de encerramento da conta.