Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
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UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
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ANEXO
| Crédito Extraordinário
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)
| Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
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FUNCIONAL
| PROGRAMÁTICA
| PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
| E S F
| G N D
| R P
| M O D
| I U
| F T E
| VALOR
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0909
| Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
| 15.900.000.000
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| | Operações Especiais
| | | | | | | |
28 846
| 0909 00EE
| Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe)
| | | | | | | 15.900.000.000
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28 846
| 0909 00EE 6500
| Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Nacional (Crédito Extraordinário)
| | | | | | | 15.900.000.000
|
| | | F
| 5
| 2
| 90
| 0
| 144
| 15.900.000.000
|
TOTAL - FISCAL
| 15.900.000.000
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TOTAL - SEGURIDADE
| 0
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TOTAL - GERAL
| 15.900.000.000
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