Medida Provisória nº 956 de 24 de Abril de 2020

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Art. 1º

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00 (vinte e cinco bilhões setecentos e vinte milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2020 - Edição extra

Anexo

Texto

~~ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania~~ ~~UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta~~ ~~ANEXO~~ ~~Crédito Extraordinário~~ ~~PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)~~ ~~Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00~~ ~~FUNCIONAL~~ ~~PROGRAMÁTICA~~ ~~PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO~~ ~~E S F~~ ~~G N D~~ ~~R P~~ ~~M O D~~ ~~I U~~ ~~F T E~~ ~~VALOR~~ ~~5028~~ ~~Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas~~ ~~25.720.000.000~~ ~~Operações Especiais~~ ~~08 244~~ ~~5028 00S4~~ ~~Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19~~ ~~25.720.000.000~~ ~~08 244~~ ~~5028 00S4 6500~~ ~~Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)~~ ~~25.720.000.000~~ S 3 2 90 0 ~~300~~ ~~23.050.721.671~~ S 3 2 90 0 ~~388~~ ~~2.669.278.329~~ ~~TOTAL - FISCAL~~ 0 ~~TOTAL - SEGURIDADE~~ ~~25.720.000.000~~ ~~TOTAL - GERAL~~ ~~25.720.000.000~~