Artigo 16 da Medida Provisória nº 944 de 3 de Abril de 2020
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Acessar conteúdo completoArt. 16
Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Acessar conteúdo completoEsta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação.