Artigo 23 da Medida Provisória nº 941 de 16 de Março de 1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
As despesas decorrentes desta medida provisória correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.