Artigo 22 da Medida Provisória nº 941 de 16 de Março de 1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
O Advogado-Geral da União editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta medida provisória.