Artigo 15, Parágrafo Único da Medida Provisória nº 941 de 16 de Março de 1995
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio necessário à instalação e ao funcionamento da Procuradoria Geral da União, em todo o território nacional.
Parágrafo único
O apoio de que trata o caput compreende o fornecimento de recursos materiais e financeiros, e será especificado pelo Advogado-Geral da União.