Artigo 6º da Medida Provisória nº 930 de 1º de Março de 1995

Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 884, de 30 de janeiro de 1995.