Artigo 3º, Parágrafo 2 da Medida Provisória nº 914 de 24 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Art. 3º

É facultado ao servidor de entidade da Administração Pública Federal, não regido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, optar pela retribuição de seu emprego permanente e demais vantagens que integram a remuneração a que faça jus na entidade de origem, acrescidas das vantagens previstas no caput do art. 2º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994.

§ 1º

Aos servidores atualmente requisitados aplica-se o disposto neste artigo.

§ 2º

As requisições efetuadas anteriormente à vigência desta medida provisória regem-se pelas condições estabelecidas no respectivo ato de cessão.